LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal 569 de 20 de maio de 1980 – Regulamenta a Lei nº. 3.979 de 05 de novembro de 1971.

Decreto Municipal 711 de 26 de junho de 1980 – Autoriza a Companhia de Urbanização de Curitiba – URBS, a cobrar pela utilização de espaço para estacionamento nos locais por ela explorados.

Decreto Municipal 241 de 1º de abril de 2008 – Dispõe sobre a venda de cartões do EstaR por terceiros e dá outras providências.
Importante: Vide alteração do Artigo 2º deste Decreto, pelo Decreto nº 511 de 1º de abril de 2011.

Decreto Municipal 511 de 1º de abril de 2011 – Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto Municipal nº 241/2008.

Resolução DIR/004/2008 – Dispõe sobre a venda de cartões do EstaR por entidades não integrantes da Administração Pública.