Informações aos usuários e população em geral sobre o serviço de transporte remunerado de passageiros de natureza privada, quanto ao seu funcionamento, cadastramento, fiscalização e reclamações em geral.

Telefone:

Documentos necessários:

No caso de cadastro: certidão expedida pela Junta Comercial do Paraná, atualizada e em breve relato, contendo especificações da empresa, objeto social, nome e poderes dos representantes legais, e no caso de sociedade por ações, também o prazo do mandato dos representantes legais; contrato social da empresa, contendo a atividade de transporte rodoviário de passageiros; cadastro nacional de pessoa jurídica / CNPJ; carteira de identidade e CPF dos representantes legais; alvará municipal de um dos municípios que fazem parte da região metropolitana de Curitiba, Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de Fretamento, Municipal. (Código H.49.9.9/01.00 – CNAE Fiscal), prova de quitação com a receita estadual; prova de quitação municipal; prova de dispor de área apropriada para o estacionamento do veículo (registro de imóveis em nome da empresa ou contrato de locação/comodato e registro de imóveis em nome do proprietário; apólice de seguro dos veículos contendo cobertura para RCF - Danos Corporais a terceiros não transportados no valor de R$ 60.000,00 por veículo; solicitação da empresa para o cadastro junto à URBS (formulário da URBS); vistoria do veículo (dentro dos padrões exigidos) aprovada pela URBS; certificado do veículo em nome da empresa e na categoria de aluguel; taxa referente a liberação da licença para trafegar.

Horário de atendimento:

Taxa:

DECRETO Nº 014/2003 - “Disciplina o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento”

Anexo I - TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS
Anexo II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRO NO FRETAMENTO