Ato Nº 040-2009 Cancelamento do Agravamento das multas.

Ato Nº 045-2009 Instauração de processo administrativo para apuração de eventuais créditos às empresas do transporte coletivo.

Ato Nº 046-2009 Cobrança de eventos em vias públicas.

Ato Nº 066-2009 Comissão Especial de Licitação - Concorrência 005/2009

Ato Nº 067-2009 Comissão Técnica - Concorrência 005/2009

Ato Nº 004-2010 Revoga o Ato de parcelamento de multas.

Ato Nº 037-2010 Cobrança para expedição de autorizações e alvarás emitidos pela AOT.

Ato Nº 063-2010 Fixa a tarifa técnica do transporte coletivo a partir de 07/11/2010

Ato Nº 013-2011 Fixa a tarifa técnica do transporte coletivo a partir de 26/02/2011

Decreto Municipal 599-1990 - “Altera o Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros - TÁXI, aprovado pelo Decreto n.º18, de 31.01.90.”

Decreto Municipal 7-1994 - “Cria no Serviço de Táxi a categoria Táxi Especial.”

Decreto Municipal 934 - 1997 - “Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias na Área Central da cidade de Curitiba.”

Decreto Municipal 1120 - 1997 - “Regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil, e dá outras providências.”

Decreto Municipal 779-1999 - “Regulamenta as Leis n.º 6.335/82 e 9.691/99.”

Decreto Municipal 174-2006 - “Estabelece condições para a concessão de alvará de localização, funcionamento e fiscalização das atividades de distribuição de solicitação de prestação do serviço de táxi por usuário e dá outras providências..”

Decreto Municipal 1356-2008 - "Aprova o regulamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros."

Decreto Municipal 1649-2009 - "Aprova alterações no regulamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros."

Decreto Municipal 304-2010- "Aprova tarifa para o serviço de transporte individual de passageiro(táxi). E dá outras providências."

Decreto Municipal 816 - 2010 - “Altera o artigo 17, do Decreto n° 1.120/1997.”

Lei Municipal Nº 3812-1970. - “Estabelecendo normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.”

Lei Federal 6404/1976 - “Dispõe sobre as Sociedades Anônimas.”

Lei Municipal 6155/1980 - “Autoriza o poder executivo a alterar a denominação da Companhia de Urbanização de Curitiba e a constituir nova sociedade.”

Lei Municipal Nº 6222-1981. - “Altera dispositivos das Leis n.º 3.812, de 09 de outubro de 1.970 e n.º 5.487, de 28.9.1976.”

Lei Municipal Nº 6612-1984. - “Dispõe sobre o regime aplicável aos motoristas auxiliares de empresas e permissionário autônomo do serviço de táxi e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº 7298-1988. - “Veda o uso de fumo no interior de veículos denominados automóveis de aluguel (táxis), destinados ao transporte de passageiros, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº 7530-1990. - “Acrescenta parágrafo ao Art. 23 da Lei 3.812, de 09 de outubro de 1.970, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº 8607-1995. - “Dispõe sobre a criação do DIA DO TAXISTA no âmbito da Cidade de Curitiba.”

Lei Municipal Nº 8686-1995. - “Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei n.º 3.979, de 05 de novembro de 1.971.”

Lei Municipal Nº 8794-1995. - “Faculta a cobrança de tarifa correspondente à ‘Bandeira Dois’ pelos permissionários do serviço de táxi, no mês de dezembro, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº 9208-1997. - “Inclui artigo na Lei n.º 8.607, de 17 de abril de 1.995, que institui o Dia do Taxista.”

Lei Municipal Nº 9700-1999. - “Permite ao condutor do veículo de aluguel (Táxi), aproximar o mesmo da guia da calçada (meio-fio) nas vias urbanas para embarque e desembarque de passageiros.”

Lei Municipal Nº 10299-2001. - “Altera redação do inciso III e acrescenta o paragrafo ao artigo 8º da lei 3.812 de 09 de outubro de 1970 - que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel. E dá outras providências.”

Lei Municipal 12597-2008. - "Dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da cidade de Curitiba, autoriza o poder público a delegar a sua execução, e dá outras providências."

Lei Municipal 13247-2009. - Plaquetas em Braile - Acrescenta alínea ao art. 12 da Lei nº 3.812, de 09 de outubro de 1970

Portaria 111/2010 - Regulamenta a circulação de caminhões na Linha Verde.

Portaria 027/2011 - Prorroga o prazo estabelecido na portaria 111/2010.

Portaria 073/2011 - Circulação de Caminhões na Linha Verde.

Portaria 079/2011 - Institui a Zona de Tráfego de Cargas da Linha Verde e regulamenta o horário de circulação.

Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI - 1994 - O presente Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para a exploração dos Serviços de Transporte de Passageiros em veículos de aluguel na Cidade de Curitiba, doravante denominado simplesmente de Serviços de Táxi, constituindo o mesmo no instrumento que regerá as atividades citadas.