O prefeito Beto Richa assinou nesta sexta-feira (17) o decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal do Transporte Coletivo, para o biênio de abril de 2009 a abril de 2011. "A criação do Conselho é um grande passo, porque nos ajudará a tomar as melhores decisões na área do transporte coletivo. A forte característica da nossa gestão é ser transparente e aberta, sendo feita de forma democrática, ouvindo opiniões", disse Richa.
Previsto na Lei Geral do Transporte, sancionada por Richa no ano passado, o Conselho Municipal do Transporte é formado por representantes de diferentes setores da sociedade: governo municipal, Câmara de Vereadores, empresas de ônibus, empregados das empresas, usuários, universidades, municípios da Região Metropolitana de Curitiba e Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), empresa que gerencia o trânsito e o transporte na cidade.
Considerada um marco na história do transporte coletivo curitibano, a criação do Conselho foi determinada pelo Decreto Municipal 1.356, assinado pelo prefeito Beto Richa em dezembro de 2008. O presidente da Urbs, Marcos Isfer, ressaltou que o grupo nasce num momento decisivo, em que a administração municipal prepara a primeira licitação da história do transporte coletivo. A primeira audiência com a população para debate do tema acontecerá no próximo dia 27, e o edital da concorrência pública deverá ser elaborado num prazo estimado em até três meses.
O representante dos trabalhadores do transporte coletivo, vereador Denilson Pires, lembrou que a instituição do Conselho é uma reivindicação social antiga, que permitirá a troca de idéias para a melhoria do serviço. "Todos reconhecem que o transporte curitibano é uma referência internacional, mas nada é tão bom que não possa melhorar", afirmou.
São atribuições do Conselho Municipal do Transporte promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal para análise pelo Poder Executivo; e participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal.
Também caberá ao Conselho atuar para aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores de serviço; e fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para fins de controle.
"As importantes atribuições conferidas ao Conselho são uma demonstração clara da linha democrática que a Prefeitura de Curitiba adota na gestão do transporte público e de todos os serviços", afirmou o vice-prefeito Luciano Ducci, que participou da reunião para do decreto. Também estiveram presentes o secretário do Governo Municipal, Rui Hara, o secretário de relações institucionais, Eduardo Guimarães, e o secretário-chefe de gabinete, Deonilson Roldo.
Passageiros - O representante dos passageiros no Conselho é o presidente da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana (Autraco), Luiz Antunes Rodrigues. Ele explicou que a entidade foi criada em 2003. Segundo o estatuto da entidade, todos os passageiros são associados e podem participar dos estudos feitos pela Autraco sobre problemas e necessidades do transporte. O presidente informou que a associação terá uma página na internet para receber sugestões e reclamações, que entrará no ar nas próximas semanas.
Rodrigues contou que, além de seus deslocamentos particulares entre a casa e o trabalho, também faz roteiros periódicos por todas as linhas de ônibus, conversando com passageiros em busca de opiniões e informações sobre o serviço, que pautam as reivindicações da associação. "Estamos muito otimistas com a instalação do Conselho, porque será nosso principal canal de reivindicação. É uma grande oportunidade que está sendo aberta pela Prefeitura, e certamente será bem aproveitada", disse ele.
Composição do Conselho Municipal de Transporte
Poder Legislativo Municipal: Jairo Marcelino
Empresas Contratadas: Rodrigo Corleto Hoelzl
Empregados das Contratadas: Denilson Pires Da Silva
Usuários do Transporte Coletivo: Luiz Antunes Rodrigues
Órgão Gerenciador do Sistema (Urbs): Fernando Eugênio Ghignone
Órgão de Planejamento do Município: Ricardo Antonio De Almeida Bindo
Instituição de Ensino Superior: Fabio Duarte
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba: Albanor José Ferreira Gomes
Representante da Entidade Executiva de Trânsito: Rosangela Maria Battistella
Atribuições legais do Conselho Municipal de Transporte
Decreto Municipal nº 1.356, de 16 de dezembro de 2008
Art. 105
¿ A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada através da criação do Conselho Municipal de Transporte, cujo funcionamento será fisxado na forma da Lei Federal nº 8.987/1995, a quem compete em especial:
I ¿ promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal;
II ¿ elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal para análise pelo Poder Executivo;
III ¿ participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal;
IV ¿ aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores de serviço;
V ¿ fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para fins de controle.
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