A Prefeitura de Curitiba publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, na noite desta ter\u00e7a-feira (16\/6), o decreto 902\/2026, que atualiza as regras que disciplinam a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de t\u00e1xi na capital. A medida adequa a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 15.271\/2025 e traz mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 transfer\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es, \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 a possibilidade de cess\u00e3o dos direitos decorrentes da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO decreto segue a legisla\u00e7\u00e3o federal do ano passado que permite a transfer\u00eancia da outorga. A \u00faltima vez que houve essa possibilidade em Curitiba foi em 2023. Agora regulamentamos as regras para que essa opera\u00e7\u00e3o seja realizada de maneira transparente e com seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Ogeny Pedro Maia Neto, presidente da Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba (Urbs), respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi na capital.<\/p>\n\n\n\n
A transfer\u00eancia poder\u00e1 ocorrer tanto por iniciativa do titular quanto em raz\u00e3o de seu falecimento, desde que sejam observados os requisitos legais e regulamentares exigidos pela Urbs, que gerencia o servi\u00e7o na capital. Na pr\u00e1tica, motoristas profissionais aut\u00f4nomos cadastrados poder\u00e3o assumir uma autoriza\u00e7\u00e3o mediante cess\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n
O valor da transfer\u00eancia ser\u00e1 de R$ 3.045, que poder\u00e1 ser pago em dez vezes por boleto banc\u00e1rio ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \u201cHouve uma redu\u00e7\u00e3o significativa do valor da cess\u00e3o. Em 2023, essa taxa era de R$ 6,5 mil\u201d, ressalta Clodoaldo Valentim, gestor da \u00c1rea de Mobilidade Comercial da Urbs.<\/p>\n\n\n\n
Em casos de falecimento do autorizat\u00e1rio, o direito poder\u00e1 ser transferido ao c\u00f4njuge, companheiro, filhos ou a terceiros indicados pela fam\u00edlia, desde que atendam \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m estabelece mecanismos para coibir a comercializa\u00e7\u00e3o irregular das autoriza\u00e7\u00f5es. Segundo a nova norma, a Urbs dever\u00e1 instaurar processo administrativo sempre que houver ind\u00edcios de cobran\u00e7a de \u00e1gio, negocia\u00e7\u00e3o indevida ou obten\u00e7\u00e3o de vantagens econ\u00f4micas fora dos procedimentos oficiais. Dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada.<\/p>\n\n\n\n
Continuidade do servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o importante diz respeito \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A regulamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o dos autorizat\u00e1rios de manter a atividade em funcionamento, mas reconhece situa\u00e7\u00f5es em que a interrup\u00e7\u00e3o pode ser justificada, como f\u00e9rias, afastamentos por motivos de sa\u00fade, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, acidentes e casos de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n O texto define ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada ociosa quando o titular deixar de realizar a vistoria obrigat\u00f3ria do ve\u00edculo ou a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de condutor por um per\u00edodo de dois anos. Nesses casos, eventuais san\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser aplicadas ap\u00f3s processo administrativo, garantindo o direito \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n Mais seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha os procedimentos para an\u00e1lise dos pedidos de cess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o. Os interessados dever\u00e3o apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o municipal e estar com a situa\u00e7\u00e3o cadastral e financeira regular junto \u00e0 Urbs.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido, o novo autorizat\u00e1rio dever\u00e1 assinar um Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e apresentar o ve\u00edculo para vistoria, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na autoriza\u00e7\u00e3o original pelo per\u00edodo remanescente de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O decreto ainda impede que pessoas que perderam autoriza\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas possam obter nova outorga por um per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Acessibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre as medidas voltadas aos usu\u00e1rios, o texto refor\u00e7a as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A partir da atualiza\u00e7\u00e3o normativa, fica expressamente proibida a cobran\u00e7a de tarifas diferenciadas ou qualquer valor adicional de passageiros com defici\u00eancia, independentemente da categoria do t\u00e1xi utilizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Curitiba publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, na noite desta ter\u00e7a-feira (16\/6), o decreto 902\/2026, que atualiza […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3978,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-3977","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-taxi"],"acf":[],"yoast_head":"\n