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Recomendações da Comissão de Análise da Tarifa

| 5/7/2013

Veja, em resumo, as principais recomendações feitas pela Comissão de Análise da Tarifa para redução dos custos do sistema de transporte coletivo:

Incorporar à tarifa os ganhos de produtividade e de avanços tecnológicos do sistema de transporte coletivo a URBS e demais entidades responsáveis. Para isso, promover uma revisão, a cada quatro anos, dos parâmetros técnicos que formam a Tarifa Técnica

Verificar a responsabilidade do Estado e municípios na manutenção do equilíbrio econômico do sistema em função da integração metropolitana, buscando instrumentos que garantam e priorizem os recursos dos contratos dos convênios com secretarias dos municípios e o Estado.

Fixar base de reajuste da tarifa técnica e a tarifa decretada (a que é paga pelo usuário) de forma que seja definida já no início de fevereiro, para que o sistema e os usuários não sejam penalizados por eventual indefinição nas negociações trabalhistas. Recomenda-se a realização de audiências públicas e reunião com o Conselho Municipal de Transporte antes dos reajustes.

Todos os parâmetros de composição da tarifa técnica devem ser objeto de análise de verificação por parte da auditoria.

Promover contratação de Auditoria que deverá identificar a origem das informações e a forma de cálculo de todos os parâmetros que formam a tarifa técnica apresentada no Anexo III do Edital de Licitação número 100/2009 ALI/DTP, que resultou nos Contratos de Concessões das linhas de transporte coletivo de Curitiba e do Sistema Metropolitano Integrado. As informações deverão ser obtidas a partir da análise dos documentos do processo licitatório, em documentos arquivados nos diversos departamentos da URBS ou através de entrevistas com funcionários da URBS.

Estabelecer que a auditoria deverá elaborar relatório pormenorizado mostrando a procedência das informações utilizadas na formação dos parâmetros que compõem a Tarifa Técnica, bem como, apresentar as conclusões sobre a adequação das informações utilizadas e a consistência da metodologia de calculo de cada parâmetro.

Estabelecer que Auditoria deverá analisar todas as condições de participação definidas para os proponentes no Edital de Licitação número 100/2009 ALI/DTP, identificando eventuais causas da participação exclusivas de empresas que já operavam o sistema em Curitiba no processo licitatório

Promover auditoria do Fundo de Urbanização de Curitiba e suas operações nos últimos 20 anos com ênfase na operação de vale transporte e de linhas integradas.

Propor ao Ministério Público - defesa do consumidor, avaliação dos dados de movimentação financeira das empresas e sócios a serem obtidos junto ao Ministério da Fazenda, objetivando identificar possíveis desvios.

Propor aos poderes Executivo e Legislativo estadual e municipal (região metropolitana de Curitiba) que promovam o debate sobre a constituição de um novo Sistema de Governança para a Região Metropolitana, contemplando o estudo de alternativa como consórcios públicos, fundos metropolitanos e entidades correlatas, compatível com os preceitos de democracia representativa e participativa da Constituição de 1988 e com capacidade técnica, gerencial e política para executar o planejamento dos transportes públicos metropolitanos e para tomar as decisões políticas sobre o processo de integração operacional e tarifária da Rede Integrada de Transportes. Avaliar alternativas para a sustentabilidade da integração metropolitana (convênios, consórcios e outros).

Verificar os itens ainda não atendidos nos contratos e tomar medidas cabíveis, por exemplo indicadores de qualidade, metas, assinatura de aditivos de ajustes e plano contábil padrão, exclusividade, cumprimento da proposta técnica, recolhimento dos impostos exclusivos, disponibilização das instalações de acordo com os investimentos declarados.

Discutir e estudar a possibilidade de implantar tarifas técnicas diferenciadas por anel na atual ou futura expansão da integração da RIT na RMC, sempre precedidos de estudos técnicos de viabilidade que levam em consideração o impacto tarifário e a estratégia de desenvolvimento territorial e ambiental da Região Metropolitana de Curitiba, sempre ouvindo o Conselho de Transporte.

Definir a separação dos custos e receitas do Lote Metropolitano da RIT a serem adotados no processo licitatório das linhas metropolitanas. Sugerir a Comec a revisão de todos os parâmetros e coeficientes técnicos e realização de pesquisa de preços, antes do inicio do processo licitatório.

Propor a revisão da composição do Conselho Municipal de Transporte de forma a ampliar a participação da sociedade civil organizada, com mecanismos de chamamento e credenciamento de entidades, para verificação de representatividade e legitimidade.

Propor que o conselho municipal de transporte tenha a competência de emitir parecer sobre a revisão tarifária para o usuário.

Estabelecer a discussão com a sociedade para viabilizar o escalonamento de horários das atividades geradoras de viagens, com o objetivo de reduzir a concentração de passageiros no horário de pico.

Avaliar a possibilidade de implantar tarifa sazonal com preço diferenciado por horário bem como expandir de forma sustentável a integração temporal.

Estabelecer um mecanismo de eficiência e produtividade para atendimento da Lei Federal da mobilidade nº 12587/12 - Art. 9º, §10, inciso ll na transferência dos ganhos para os usuários (fator x - eficiência extra). Para esse fim o encontro de contas de cada empresa deve considerar a efetiva participação de cada contrato e as auditorias específicas devem ser aleatórias e permanentes.

Buscar junto ao governo federal, estadual e municipal, custeio para isenções tarifárias definidas por essas esferas.

Levantar e divulgar periodicamente os custos indiretos que não aparecem no cálculo tarifário (Ex. manutenção dos terminais, vias e etc.).

Avaliar possibilidade transformar créditos de viagens em créditos financeiros no cartão transporte.

Avaliar a possibilidade e discutir com a sociedade a implantação da tarifa gratuita de transporte público coletivo mediante indicação de fontes alternativas de recursos. (ex. CIDE, Imposto Ambiental, etc...) sem prejuízo dos demais serviços públicos essenciais.

Propor a notificação via ofício da URBS e notificação extrajudicial das concessionárias para fornecimento dos relatórios gerenciais, balancetes e balanço, sob risco de denúncia do contrato por quebra unilateral de cláusula contratual.

Revisão dos indicadores de qualidade, sua efetividade e divulgação dos resultados mensais.

Com o objetivo de promover a transparência do transporte coletivo público indica-se a alteração da legislação especifica para regulamentar as concessões contemplando operações via SPE - Sociedade de Propósito Especifico (pública, privada ou mista), e sistema de contabilidade aberta/publica das concessionárias, divulgação periódica de subsídios tarifários, dos custos indiretos (investimentos, manutenção, planejamento e fiscalização etc...).

Propor a Prefeitura Municipal de Curitiba que encaminhe ao governo federal sugestões de criação de um marco regulatório nacional do transporte público coletivo urbano e metropolitano, contemplando parâmetros tarifários, de qualidade, de transparência, de controle social e correlato, inclusive no que se refere à SPE - Sociedade de Propósito Especifico.

Aguardar decisão judicial do desconto dos bens de uso exclusivo para tomada de novas providências quanto à frota do Município emprestada aos operadores.

A comissão entende como principio básico a manutenção do sistema integrado com a RMC com acesso ao sistema com o pagamento de tarifa única, no entanto, que sua expansão seja sempre precedidos de estudos técnicos de viabilidade que levam em consideração o impacto tarifário e a estratégia de desenvolvimento territorial e ambiental da Região Metropolitana de Curitiba, sempre ouvindo o Conselho de Transporte.

Promover a ampla divulgação do relatório final da comissão aos poderes constituídos bem como junto à sociedade.

Promover em até um ano a avaliação dos encaminhamentos das propostas e sugestões constantes neste relatório pelo Conselho Municipal de Transporte, bem como as entidades e órgãos representados nesta comissão.

Encaminhamentos específicos de itens previstos nos contratos com as empresas

Quilometragem

Dinamizar o sistema de programação de viagens na adequação da oferta e demanda, disponibilizando informações sobre quilometragem e viagens programadas e realizadas (histórico) via web para fins de transparência e controle social.

Adotar um sistema de controle que garanta segurança absoluta do registro das viagens efetivamente executadas, indicando a diferença entre o programado e o realizado. Este sistema de controle deve sofrer constantes e permanentes auditorias externas.

Buscar soluções para diminuir os custos operacionais nos horários entre picos (Redução km ou utilizar veículo apropriado à demanda).

Passageiros

O poder público deve preservar o gerenciamento e comercialização dos créditos da bilhetagem eletrônica e ter o controle total dos pagamentos em dinheiro na catraca.

Transferir para URBS a estrutura de gerenciamento de dados hoje alocada no ICI (Instituto Curitiba de Informática).

Criar níveis de acesso público às informações do banco de dados do controle operacional e financeiro para análises e transparência. Criar sistemas de BI (Business Intelligence) georeferenciadas.

Promover auditoria financeira e técnica no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Verificar as fragilidades do sistema e adotar medidas preventivas.

Promover a auditoria histórica dos contratos e trabalhos realizados pelo ICI (Instituto Curitiba de Informática) no transporte coletivo de Curitiba.

Aprimorar os controles de evasão (uso inadequado do cartão de isento) e invasão (utilização sem pagamento da tarifa).

Combustível

Estudar a viabilidade (custo / benefício) de implantação de controles eletrônicos de consumo de combustível da frota para atualização periódica dos parâmetros de consumo.

Implantar procedimento de controle de consumo de combustível da frota para efetuar a atualização e criar estatística do consumo de cada veículo, constituindo um banco de dados, que poderá ser utilizado na revisão periódica dos itens de consumos.

Buscar alternativas de fornecimento do diesel com preço mais favorável ao sistema, se necessário firmando parceria com a Petrobras.

Verificar os padrões atuais de consumo com controle do abastecimento. Além dos relatórios de consumo encaminhados mensalmente a URBS deve verificar pela auditoria a ser contratada um efetivo encontro de contas entre o consumo, as compras e os balancetes.

Lubrificantes

Promover auditorias aleatórias e permanentes.

Considerar através do encontro de contas a efetiva participação de cada contrato, no caso de uma mesma garagem prestar serviço para mais de um contratante.

Verificar os padrões atuais de consumo com controle de uso. Além do controle dos relatórios de consumo do diesel (vinculado) encaminhados mensalmente a URBS. A auditoria independente contratada deve verificar o efetivo encontro de contas entre o consumo dos lubrificantes, as compras e os balancetes.

Eliminar indexação interna, estabelecendo padrões de consumo próprio. Este item está indexado ao consumo de combustível.

Rodagem

Promover auditorias aleatórias e permanentes.

Considerar através do encontro de contas a efetiva participação de cada contrato, no caso de uma mesma garagem prestar serviço para mais de um contratante.

Verificar os padrões atuais de consumo com controle dos itens relativos à rodagem. Alem dos relatórios gerenciais mensais, a URBS deve, através de auditoria independente, promover o efetivo encontro de contas entre consumo, compras e balancetes.

Verificar no ajuste de preço para efeitos de correção anual deste item a possibilidade da substituição da consulta junto aos fornecedores para grandes fornecedores pela adoção de um índice setorial que represente o consumo deste item.

Peças e acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção.

Verificar pela auditoria independente a ser contratada um efetivo encontro de contas com os gastos em peças e acessórios e serviços de terceiros veículo a veículo em pelo menos 5 anos considerando a vida útil de 10 anos.

Verificar o percentual efetivo de gastos com manutenção ao ano, relacionados ao valor do veículo, que devem estar comprovados nos balancetes e no balanço anual, sendo os gastos anuais comparados ao valor da frota.

Considerar através do encontro de contas a efetiva participação de cada contrato, no caso de uma mesma garagem prestar serviço para mais de um contratante.

Estudar a revisão do procedimento de mensuração deste parâmetro hoje atrelado ao valor do veículo. Para efeitos de correção anual deste item avaliar a possibilidade a substituição da nota fiscal de aquisição de veículos pela adoção de um índice setorial que represente a variação de preço deste item.

Promover auditorias aleatórias e permanentes.

Verificar e acompanhar junto ao fabricante das baterias dos ônibus híbridos a efetiva durabilidade e os valores de aquisição para reposição.

Custos de pessoal de operação e de administração, encargos e benefícios

(Motoristas, cobradores, porteiros, controladores, zeladores, vigilantes, pessoal de manutenção e limpeza, atendentes e auxiliares).

Verificar através da auditoria a ser contratada, o efetivo gasto com pessoal, por função verificando quantitativo, salários médios e especificamente para motoristas e cobradores as horas efetivamente trabalhadas (base da planilha). Observar que mais de 75% do custo de pessoal refere-se a motoristas e cobradores e o FUC - Fundo de Urbanização de Curitiba está sob judice, até a decisão judicial.

Buscar escalas que otimizem a jornada de trabalho, para maior eficiência do sistema, desde que respeitados os acordos e legislação trabalhista.

Buscar alternativas para que os reajustes acima da inflação não impactem no custo da tarifa técnica e que os mesmos sejam remunerados por outra fonte que não a tarifa.

Separar as folhas de pagamento por função, de acordo com cada contrato em função das exigências de exclusividade, no caso de uma mesma garagem prestar serviço para mais de um contrato.

Retirar da tarifa os repasses pactuados em acordos celebrados entre empresas e entidades laborais que não sejam destinados diretamente aos trabalhadores.

Determinar que as negociações da convenção coletiva de trabalho sejam antecipadas com vistas a permitir a aplicação dos índices de reajustes no período de revisão da tarifa técnica, condicionando a remuneração de 01 a 25/02 de cada ano.

Estudar alternativas para que a política de valorização de pessoal que atualmente considera exclusivamente o anuênio de 2% e os benefícios negociados entre trabalhadores e os empregadores sejam remunerados por outra fonte que não a tarifa.

Promover processos de auditoria constante e aleatórios na folha de pagamento, confrontando os dados calculados com os enviados ao Ministério do Trabalho (RAIS E CAGED).

Encargos Sociais

Verificar através da auditoria independente a ser contratada, o efetivo custo dos encargos proporcionalmente as folhas, confrontando os dados calculados com os enviados ao Ministério do Trabalho (RAIS e CAGED).

Benefícios

Avaliar o valor da cesta básica verificando parâmetros considerados entre as partes contratadas.

Adotar como parâmetro de ajuste a correção máxima pelo índice da cesta básica de Curitiba. Os reajustes acima do índice não devem impactar na tarifa.

Plano de saúde

Verificar através de auditoria independente a ser contratada o efetivo gasto nesta rubrica pelos sindicatos, comparando com os planos existentes no mercado.

Seguro de vida

Verificar através de auditoria independente a ser contratada, o efetivo gasto nesta rubrica, comparando com os planos existentes no mercado.

Atividade complementar

Negociar o valor da atividade complementar, revendo a legislação que proibiu a dupla função.

Intensificar e estimular o uso do cartão transporte.

Fundo assistencial

Verificar através de auditoria independente a ser contratada o efetivo gasto nesta rubrica e sua efetiva utilização em beneficio ao trabalhador.

Retirar da tarifa os repasses pactuados em acordos celebrados entre empresas e entidades laborais, que não sejam destinados diretamente aos trabalhadores.

Pessoal de administração com encargos sociais

Verificar através de auditoria independente a ser contratada, o efetivo gasto com pessoal administrativo, reavaliando o dimensionamento, dentro do critério de razoabilidade e estabelecendo limites na remuneração dos diretores de acordo com salários de secretários municipais.

Custos administrativos - Despesas administrativas

Verificar através de auditoria independente a ser contratada, o efetivo gasto anual com os componentes relativos a estes itens conforme estabelecido na planilha e o Art. 60 do decreto nº 1356/08, sugerindo um uso racional e econômico dos recursos alocados.

Outros custos administrativos de ordem operacional

Buscar outras fontes de financiamentos para cobertura dos custos relativos às despesas com ATENDE e Atendimento médico SITES.

Verificar a taxa de Administração do Segbus - preço de mercado, avaliando a relação benefício x custo, avaliando sua eliminação na próxima revisão tarifária.

Recomendar à URBS que avalie e renegocie os contratos relativos ao ICI/SBE e demais contratos geridos diretamente.

Indicar que a auditoria independente a ser contratada avalie o dimensionamento e a aplicação efetiva dos contratos relativos a vigilância, uniforme, seguro e outros contratos.

Realizar estudo dos parâmetros de operação e custo do ônibus híbridos, para implantar na próxima tarifa, bem como a destinação dos veículos substituídos.

Oficiar a Volvo quanto à necessidade da manutenção da taxa de risco para o ônibus híbrido.

Oficiar as empresas sobre a diferenciação de salários de pessoal para operação dos ônibus híbridos.

Promover a revisão total do aditivo contratual que definiu o custo atual do ônibus híbridos definindo a partir da análise custo x benefício e sua continuidade.

Buscar eventuais contrapartidas nas ações comerciais relativas às inovações.

Buscar fontes alternativas de financiamento às inovações, de modo que os seus custos não sejam incorporados à tarifa.

Amortização de veículos

Avaliar e buscar critérios alternativos / comparativos para reajuste do valor da frota, como por exemplo: conveniar com outras capitais para troca de informação de valores de Notas Fiscais.

Fazer auditoria independente da frota total do sistema para verificação dos custos de amortização e remuneração do capital.

Intervir na negociação da compra dos ônibus com os fornecedores sobre tudo nos casos de especificidades e exclusividades de fornecimentos de veículos.

Buscar junto aos órgãos competentes, uma fiscalização na emissão de notas fiscais e o cruzamento das informações com impostos recolhidos.

Discutir com a sociedade, conselho municipal de transporte, na implantação de novas tecnologias e novos modais, a metodologia de amortização das novas tecnologias. Nestas inovações buscar fontes alternativas de financiamentos, buscando eventuais contrapartidas nas ações comerciais de forma a não onerar a tarifa técnica.

Propor a criação de um fundo setorial para financiar pesquisas e soluções tecnológicas de mobilidade urbana, via recursos governamentais (ex. FUNTEL, Fundação Araucária, ISS Tecnológico).

Verificar a obrigatoriedade da publicação de tabela de preços dos veículos para avaliar sua variação.

Reavaliar a possibilidade da frota reserva ser composta por ônibus com vida útil vencida com mais de 10 anos, bem como a possibilidade legal desta alteração no edital.

Implementar formas de comercialização de créditos carbono decorrente das inovações (híbrido, biodiesel e outras externalidades).

Avaliar a solução dos ônibus híbridos já implantadas bem como a desativação desta solução tecnológica apurando eventuais responsabilidades da administração no tocante a oneração do sistema sem benefícios sociais econômicos e ambientais relevantes.

Solicitar aos concessionários apresentação de estudos de aproveitamento, considerando: a venda, substituição de outros ônibus, reforços em linhas e outras possibilidades, incluindo também a troca ou operação provisória de linhas não pertencentes ao Consórcio. Considerando que os veículos tipo Micro que foram substituídos pelos ônibus híbridos continuam representando custo ao Sistema sobretudo aos valores de depreciação.

Amortização de instalações, edificações e equipamentos

Verificar por meio de auditoria independente o valor efetivo da amortização das instalações, buscando a desindexação deste item em relação ao valor da frota, verificar se as instalações não se encontram totalmente amortizadas ou se foram amortizadas além do seu valor total, e neste caso deduzir ou retirar este item do custo da tarifa técnica

Verificar por meio de auditoria independente se as instalações amortizadas são exclusivas conforme requer a legislação.

Estabelecer um limite máximo de 0,5% sobre o custo da amortização da frota.

Rentabilidade justa do serviço prestado

Veículos

Promover auditoria independente da frota total do sistema para verificação dos investimentos que resultaram na proposta da rentabilidade constante na licitação.

Verificar a adequação da base de remuneração de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano, sobre o capital e buscar os meios legais de definir um teto inferior ao atual para a taxa de retorno de remuneração dos investimentos bem como estudar alterações de indexador de correção (ex. Variação do preço de aquisição dos veículos).

Exigir das concessionárias melhorias da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços, com a verificação da possibilidade de redução da margem de contribuição no calculo tarifário, possibilidades de limitação da taxa interna de retorno atual frente aos padrões de mercado e do próprio processo licitatório, bem como providencias para compartilhamento entre empresas e usuários dos ganhos de produtividade nos termos estabelecidos pela lei de mobilidade urbana (lei nº 12.587/12).

Instalações, edificações, equipamentos e almoxarifado

Verificar por meio de auditoria independente se as instalações disponibilizadas como investimentos a serem remuneradas estão disponíveis e são exclusivas de cada contrato.

Estabelecer um limite inferior ao atual sobre a rentabilidade de veículos.

Impostos e contribuição social de ordem exclusiva

Solicitar as concessionárias urbanas e empresas metropolitanas, através de ofício da URBS, as guias de recolhimento de 2010 até a presente data.

Verificar por meio de auditoria independente o efetivo recolhimento dos impostos exclusivos.

Verificar a legalidade do pagamento de tais impostos exclusivos via tarifa.

Vincular o pagamento as empresas aos valores efetivos de recolhimento dos tributos aplicados as operações.

Impostos e taxas do Governo Federal

Verificar meios para que se possa propor e indicar ao governo federal a expansão da isenção dos impostos incidentes aos insumos de consumo que compõe os custos do transporte coletivo.

Imposto e taxas do Governo Municipal

Buscar medidas para que os valores do ISS arrecadados no âmbito transporte coletivo sejam aplicados exclusivamente no mesmo.