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Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo

Introdução

A Lei Municipal Nº. 15.627 de 5 de maio de 2020 institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Por meio deste Regime Emergencial, o serviço de transporte coletivo de Curitiba é reconhecido como instrumento associado ao combate e à contenção da pandemia da COVID-19, devendo atender com prioridade aos seguintes objetivos:

- Viabilizar a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda existente;
- Preservar a saúde dos usuários através do reforço de ações de higienização e do dimensionamento da operação, em conformidade com as diretrizes de distanciamento social recomendadas pelos órgãos e entidades de saúde pública;
- Garantir o transporte de recursos humanos necessários ao adequado funcionamento de hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde, públicos ou privados; e ainda
- Minimizar os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte, gerados pela severa redução do número de passageiros pagantes.


Segue abaixo a legislação pertinente, bem como a prestação de contas referente às ações praticadas pela URBS.

Legislação

Lei Nº. 15.627/2020 - Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Lei Nº. 15.674/2020 - Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

Decreto 607/2020 - Regulamenta a Lei Nº. 15.627/2020 e disciplina as medidas de natureza econômico-financeira instituídas pelo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

Lei Nº. 15.782/2020 - Prorroga vigência da Lei nº 15.627/2020

Decreto 547/2021 - Altera o Decreto nº 607/2020

Resolução N°86/2021

Prestação de Contas

Demonstrativo - Referente aos pagamentos realizados (Atualizado até maio/2021)

Despesas - Referente às contratações diretas realizadas (Atualizado em 30/06/2021)

Processos de pagamento - Demonstrativo dos recursos do Regime Emergencial

Conciliação de Regime Emergencial - 2020

Conciliação de Regime Emergencial - 2021

Definição Custo/KM

Demonstrativos de Pagamento - Aporte Emergencial (Recursos PMC e FUC)

Ações da Fiscalização