Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo
A Lei Municipal Nº. 15.627 de 5 de maio de 2020 institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento
econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Por meio deste Regime Emergencial, o serviço de transporte coletivo de Curitiba é reconhecido como instrumento associado ao combate e à contenção da pandemia
da COVID-19, devendo atender com prioridade aos seguintes objetivos:
- Viabilizar a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda existente;
- Preservar a saúde dos usuários através do reforço de ações de higienização e do dimensionamento da operação, em conformidade com as diretrizes de
distanciamento social recomendadas pelos órgãos e entidades de saúde pública;
- Garantir o transporte de recursos humanos necessários ao adequado funcionamento de hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos
de saúde, públicos ou privados; e ainda
- Minimizar os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte, gerados pela severa redução do número de passageiros pagantes.
Segue abaixo a legislação pertinente, bem como a prestação de contas referente às ações praticadas pela URBS.
Legislação
Lei Nº. 15.627/2020 - Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do
Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei Nº. 15.674/2020 - Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de
Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
Decreto 607/2020 - Regulamenta a Lei Nº. 15.627/2020 e disciplina as medidas de
natureza econômico-financeira instituídas pelo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência
em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
Lei Nº. 15.782/2020 - Prorroga vigência da Lei nº 15.627/2020
Decreto 547/2021 - Altera o Decreto nº 607/2020
Resolução N°86/2021
Prestação de Contas
Demonstrativo - Referente aos pagamentos realizados (Atualizado até maio/2021)
Despesas - Referente às contratações diretas realizadas (Atualizado em 30/06/2021)
Processos de pagamento - Demonstrativo dos recursos do Regime Emergencial
Conciliação de Regime Emergencial - 2021
Definição Custo/KM
Demonstrativos de Pagamento - Aporte Emergencial (Recursos PMC e FUC)
Intranet