Legislação – Transporte Comercial
Atos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 07 – 035/2022 | Define datas para o pagamento do Preço Público no Serviço de Transporte Escolar – STE dos anos de 2021 e 2022. | Baixar |
| 06 – 061/2021 | Define prazos para o pagamento do Preço Público e para as vistorias do Serviço de Transporte Escolar – STE. | Baixar |
| 05 – 027/2021 | Prorroga prazos das obrigações do Sistema de Transporte Escolar, Táxi e Fretamento | Baixar |
| 03 – 006/2021 | Define prazo para pagamento do preço público do Serviço de Transporte Escolar e cronograma para vistoria dos veículos | Baixar |
| 02 – 103/2020 | Prorroga o prazo para o cumprimento de obrigações para os autorizatários dos serviços de transporte escolar, táxi e fretamento. | Baixar |
| 01 – 083/2020 | Suspende, em caráter provisório, as atividades exercidas pelos operadores do Sistema de Transporte Escolar – STE | Baixar |
Decretos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 08 – 249/2000 | Regulamenta a exibição de publicidade nos veículos de transporte escolar. | Baixar |
| 07 – 1148/2021 | Torna Público DECRETO n.º 1148/2021 – Altera o inciso I e parágrafo único do artigo 5º do Decreto Municipal n.º 14, de 15 de janeiro de 2003, que estabelece o regramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Fretamento no Município de Curitiba. | Baixar |
| 06 – 1072/2021 | Inclui os §§3º e 4º ao artigo 14 do Decreto Municipal n.º 1.302, de 18 de julho de 2017, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Baixar |
| 05 – 1071/2021 | Converte em §1º o parágrafo único e inclui os §§2º e 3º ao artigo 5º do Decreto Municipal n.º 14, de 15 de janeiro de 2003, que estabelece o regramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Fretamento no Município de Curitiba. | Baixar |
| 04 – 1069/2021 | Inclui os §§ 1º; 2º, 3º e 4º ao artigo 9º altera o artigo 16, caput e inclui os §3º e 4º ao artigo 21 do Decreto Municipal n.º 1.200, de 6 de setembro de 2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Curitiba. | Baixar |
| 03 – 969/2021 | Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.835, de 5 de maio de 2021, referente aos veículos de Transporte Individual de Passageiros – Táxi e veículos do Transporte Escolar no Município de Curitiba. | Baixar |
| 02 – 1200/2019 | Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Escolar de Curitiba e dá outras providências. | Baixar |
| 01 – 14/2003 | Disciplina o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento | Acessar |
Leis
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 06 – 15846/2021 | Altera o art. 8º da Lei 13957/2012, que Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público. | Baixar |
| 05 – 15835/2021 | Concede remissão transitória do preço público instituído pela Lei nº 15.460, de 25 de junho de 2019, para o Serviço de Transporte Escolar, durante o período de Situação de Emergência em Saúde relacionado ao COVID-19. | Baixar |
| 04 – 15639/2020 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 15.460, de 24 de junho de 2019 que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências”. | Baixar |
| 03 – 15460/2019 | Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências. | Baixar |
| 02 – 14087/2012 | Altera e acresce dispositivos da Lei Nº 11738 de 11/05/2006 | Acessar |
| 01 – 11738/2006 | Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete | Acessar |
Regulamentos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 11 – IN 004/2023 | Revoga a Instrução Normativa nº 010/2020. | Baixar |
| 10 – IN 003/2023 | Regulamenta a figura da empresa individual contemplada no art. 5º. da Lei Municipal 15.460/2019, referente ao Serviço de Transporte Escolar em Curitiba. | Baixar |
| 09 – IN 004/2022 | Determina a apresentação da contribuição ao INSS quando da renovação cadastral dos condutores e monitores do Serviço de Transporte Escolar de Curitiba. | Baixar |
| 08 – IN 003/2022 | Determina a renovação do cadastro dos condutores e monitores do Serviço de Transporte Escolar de Curitiba. | Baixar |
| 07 – IN 011/2020 | Permite cobrança proporcional do valor da Licença Provisória do motorista colaborador do Serviço de Transporte Escolar – STE durante o período de “Incapacidade Laborativa Temporária” do Autorizatário. | Baixar |
| 05 – IN 009/2020 | Define norma para vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Escolar no Município de Curitiba | Baixar |
| 04 – IN 007/2020 | Apresentação de atestado médico informando “Incapacidade Laborativa Temporária” | Baixar |
| 03 – IN 005/2020 | Prorroga prazo para conclusão de cadastro dos autorizatários do Sistema de Transporte Escolar – STE no Município de Curitiba. | Baixar |
| 02 – IN 003/2020 | Instalação de portas com abertura e fechamento automáticos nos veículos de Transporte Escolar | Baixar |
| 01 – IN 003/2019 | “Determina as dimensões dos dísticos a serem aplicados nos veículos de Transporte Escolar” | Baixar |