O cadastramento é obrigatório para o motorista que pretende prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Curitiba.

O cadastro permite à URBS verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicáveis à atividade.

O procedimento é realizado on-line e não possui taxa de cadastramento cobrada pela URBS.

A legislação estabelece como requisito para o exercício da atividade a inscrição do motorista como contribuinte individual perante o INSS.

Por esse motivo, para realizar o cadastro, o motorista deve apresentar documento oficial que permita comprovar essa condição.

A URBS verifica a existência da inscrição como contribuinte individual. Não compete à URBS analisar os valores recolhidos, a regularidade global das contribuições previdenciárias ou eventual atingimento do limite máximo do salário de contribuição.

Poderão ser apresentados documentos oficiais que demonstrem, de forma clara, a inscrição do motorista como contribuinte individual perante o INSS, tais como:

• Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no qual conste a condição correspondente;
• comprovante, declaração ou certidão emitida pelo INSS;
• documento oficial obtido por meio do Meu INSS que demonstre essa condição; ou
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando aplicável e com atividade compatível.

Outros documentos oficiais poderão ser analisados, desde que permitam comprovar de forma inequívoca a inscrição exigida.

A documentação apresentada deve permitir comprovar de forma inequívoca a inscrição como contribuinte individual perante o INSS.

Assim, guia de recolhimento, comprovante bancário ou outro documento destinado apenas a demonstrar o pagamento de contribuição não substitui, por si só, a comprovação da inscrição quando não permitir identificar claramente essa condição.

Sempre que possível, utilize o CNIS ou outro documento oficial disponibilizado pelo INSS ou pelo Meu INSS.

Sim.

O vínculo empregatício e a atividade exercida como motorista de aplicativo possuem enquadramentos previdenciários próprios.

O desconto do INSS realizado pelo empregador refere-se ao vínculo de emprego e não substitui a comprovação da inscrição como contribuinte individual relacionada à atividade de motorista.

Por esse motivo, contracheque, holerite ou comprovante de desconto previdenciário decorrente do emprego não substituem o documento exigido para o cadastro.

Eventuais dúvidas sobre valores de contribuição, atividades concomitantes ou limite máximo do salário de contribuição devem ser esclarecidas diretamente com o INSS ou com profissional habilitado.

Sim.

A condição de aposentado não dispensa a comprovação da inscrição previdenciária exigida para o exercício da atividade remunerada de motorista de aplicativo.

Para o cadastro na URBS, deverá ser apresentado documento oficial que comprove a inscrição como contribuinte individual, observadas as mesmas condições aplicáveis aos demais motoristas.

Questões referentes às contribuições previdenciárias eventualmente devidas pelo aposentado devem ser tratadas diretamente com o INSS.

Sim, quando o enquadramento como Microempreendedor Individual for aplicável e a atividade cadastrada for compatível com a atividade exercida.

Nesse caso, deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

O simples comprovante de inscrição no CNPJ não substitui o CCMEI quando não permitir verificar adequadamente a condição exigida.

Sim.

Durante a prestação do serviço, o veículo deverá estar identificado com o dístico da empresa de aplicativo – ATTC à qual o motorista estiver vinculado.

Cabe à empresa fornecer o dístico de identificação e ao motorista mantê-lo corretamente exposto no para-brisa dianteiro enquanto estiver em atividade.

Caso o motorista trabalhe com mais de uma empresa, deverá portar os dísticos correspondentes às empresas com as quais operar.

Sim.

Prevista como condição obrigatória pela Lei Federal nº 12.587/2012.

Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.302/2017, que definiu as certidões do 1º e 2º Ofícios Distribuidores de Curitiba e da Vara de Execuções Penais como necessárias ao cadastro, para segurança dos passageiros e dos motoristas.

• As certidões são referentes a processos criminais, não abrangendo pendências financeiras ou questões de família;
• são emitidas diretamente por meio do login do motorista, através de integração com os cartórios;
• será disponibilizado boleto em nome do motorista e em favor do cartório. A URBS não encaminha boleto por e-mail. O próprio motorista deverá acessar o link para solicitá-lo;
• as certidões ficam disponíveis no login do motorista, podendo ser salvas ou impressas;
• a carteirinha será liberada após a disponibilização das certidões negativas pelo cartório;
• são necessárias as certidões do 1º e 2º Ofícios Distribuidores Criminais de Curitiba e da Vara de Execuções Penais – 3º Ofício Distribuidor;
• a emissão das certidões ocorre após a aprovação dos demais documentos;
• caso alguma certidão apresente apontamento, o motorista poderá solicitar a análise do caso mediante apresentação de certidão explicativa, conforme orientação da URBS;
• o motorista também poderá solicitar as certidões diretamente aos respectivos Ofícios Distribuidores e realizar posteriormente sua apresentação no sistema, conforme o procedimento disponível.

1º Ofício Distribuidor de Curitiba
Av. Cândido de Abreu, 535 – Centro Cívico – Curitiba/PR
Telefone: (41) 3027-5253
Dúvidas sobre certidões: (41) 99559-1516
Acessar o site do 1º Ofício Distribuidor

2º Ofício Distribuidor de Curitiba
Av. Cândido de Abreu, 535 – Centro Cívico – Curitiba/PR
Telefone: (41) 3254-7177
Acessar o site do 2º Ofício Distribuidor

3º Ofício Distribuidor de Curitiba – Vara de Execuções Penais
Rua Visconde do Rio Branco, 1.341 – Centro – Curitiba/PR
Telefone: (41) 3053-4360
E-mail: contato@3distrib.com.br
Acessar o site do 3º Ofício Distribuidor

As certidões devem ser providenciadas conforme as etapas indicadas no sistema de cadastro.

Recomenda-se acompanhar a Área do Motorista, onde serão apresentadas as orientações necessárias para a conclusão do procedimento.

A existência de apontamento não significa, automaticamente, o indeferimento do cadastro.

Quando necessário, o motorista poderá ser solicitado a apresentar certidão explicativa ou documentação complementar, que será analisada pela URBS conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.

As orientações para apresentação dos documentos serão informadas no atendimento ou no próprio procedimento de cadastro.

Como regra geral, o veículo utilizado na atividade deve possuir tempo de fabricação de até 7 anos.

Para veículos elétricos, híbridos ou adaptados para o transporte de pessoas com deficiência, o limite é de até 8 anos.

Para os veículos alcançados pelas regras excepcionais de extensão da vida útil decorrentes da situação de emergência em saúde pública relacionada à COVID-19, deverão ser observadas as disposições específicas da regulamentação municipal.

Em caso de dúvida sobre um veículo específico, consulte a situação diretamente na Área do Motorista ou nos canais de atendimento da URBS.

Podem ser cadastrados até três veículos por motorista.

Não.

O veículo pode estar registrado em outra unidade da Federação, desde que atenda aos demais requisitos exigidos para a atividade.

Não.

O veículo utilizado pelo motorista não precisa necessariamente estar registrado em seu nome, podendo ser utilizado veículo de terceiro, locado ou disponibilizado por outra forma admitida, desde que a documentação esteja regular e sejam atendidos os requisitos para o cadastro.

Sim.

O mesmo veículo pode constar no cadastro de mais de um motorista, desde que cada condutor esteja regularmente cadastrado e habilitado para exercer a atividade.

Sim.

Quando o veículo possuir sistema de Gás Natural Veicular – GNV, deverão ser informados no cadastro os dados e documentos exigidos relativos à regularidade e inspeção do sistema.

O Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP é destinado à cobertura de danos pessoais sofridos pelos ocupantes do veículo nas situações previstas na respectiva apólice, como morte, invalidez ou outras coberturas contratadas.

Ele não deve ser confundido com seguro de responsabilidade civil contra terceiros.

Não.

São coberturas diferentes.

O seguro contra terceiros pode aparecer na apólice com denominações como Responsabilidade Civil Facultativa – RCF, danos materiais ou danos corporais a terceiros.

Para fins do cadastro, deve ser possível identificar a cobertura exigida de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP.

Pode ser admitido seguro disponibilizado pela própria plataforma, desde que a documentação apresentada demonstre a cobertura exigida para a atividade.

Quando o motorista estiver vinculado a mais de uma plataforma e cada seguro estiver limitado às viagens realizadas por aquela empresa, poderá ser necessária a comprovação correspondente a cada aplicativo utilizado.

Exemplo: se o motorista atuar por duas plataformas e cada uma possuir seguro próprio restrito às viagens realizadas em seu aplicativo, deverá apresentar a documentação correspondente às duas coberturas.

Sim, desde que a apólice contemple expressamente a cobertura de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP e seja válida para a utilização do veículo na atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros.

A documentação deve conter elementos suficientes para identificação do veículo, da cobertura e da vigência do seguro.

Após a aprovação do cadastro e o cumprimento das etapas necessárias, o sistema disponibilizará a identificação digital do motorista.

O documento deverá ser mantido acessível no celular para apresentação quando solicitado pela fiscalização.

Não é obrigatória sua impressão, salvo se houver orientação específica em sentido diverso.

O cadastro possui validade de 2 anos.

Após o vencimento, deverá ser realizado o procedimento de renovação, observados os prazos e as orientações disponibilizados pela URBS.

O motorista é responsável por manter seus dados e documentos atualizados durante o período em que exercer a atividade.

A alteração deverá ser informada à URBS para atualização do cadastro.

Deverão ser apresentados os documentos correspondentes ao novo veículo, conforme as exigências vigentes.

Consulte a Área do Motorista ou os canais de atendimento da URBS para verificar o procedimento aplicável.

Sim.

Os aplicativos utilizados pelo motorista devem permanecer atualizados no cadastro.

Após a alteração, deverá ser gerada novamente a identificação digital, quando o sistema assim exigir, para que constem as informações atualizadas.

Não.

As alterações cadastrais serão realizadas conforme o procedimento específico disponível para cada situação, sem necessidade de iniciar um novo cadastro completo, salvo quando houver exigência específica decorrente do vencimento ou da situação cadastral do motorista.

A renovação deverá ser realizada após o vencimento do cadastro.

A partir da data de vencimento, o motorista terá até 30 dias para efetuar a renovação, por meio da Área do Motorista, observando as etapas e os documentos solicitados pelo sistema.

Recomenda-se que o motorista acompanhe a situação do seu cadastro e realize a renovação dentro do prazo estabelecido.

Na renovação, o motorista deverá confirmar ou atualizar as informações e apresentar os documentos solicitados pelo sistema, incluindo, quando aplicável:

• aplicativos utilizados;
• CNH válida, categoria B ou superior, com indicação de Exerce Atividade Remunerada – EAR;
• dados do veículo utilizado na atividade;
• CRLV vigente;
• Seguro APP;
• comprovação da inscrição como contribuinte individual perante o INSS;
• certidões de antecedentes criminais atualizadas; e
• demais documentos exigidos pela regulamentação vigente.

A relação apresentada pelo sistema no momento da renovação deverá ser observada pelo motorista.

Sim.

No procedimento de renovação deverão ser apresentadas certidões atualizadas, conforme as orientações disponibilizadas no sistema.

O motorista poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela URBS.

E-mail: atendimentoapp@urbs.curitiba.pr.gov.br

WhatsApp: (41) 98402-7908
Horário de atendimento: em dias úteis, das 12h às 17h.

O atendimento presencial é realizado exclusivamente mediante agendamento na sede da URBS localizada na Rodoferroviária.