Motofrete, em Curitiba:

O serviço de motofrete é uma parte vital da logística urbana em Curitiba, permitindo a entrega rápida e eficiente de pequenas cargas, documentos e alimentos. Para garantir a segurança e a qualidade desse serviço, a Prefeitura de Curitiba, por meio da Lei Ordinária nº 14.087/2012, estabelece regras claras para sua operação.

Principais Características e Regulamentações do Motofrete

O motofrete é o transporte de pequenas cargas utilizando motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados. Pode ser realizado por profissionais autônomos, empresas especializadas ou cooperativas. A legislação busca organizar o setor, assegurando que as entregas sejam feitas de forma segura e legal.

Veículos: Motocicletas, motonetas e triciclos (com ou sem baú), que devem ser registrados na categoria “carga” e “aluguel” no Detran/PR.

Requisitos Necessários para Atuação na Área

Para atuar como motofretista ou empresa de motofrete em Curitiba, é preciso cumprir uma série de exigências que visam a segurança e a profissionalização do serviço:

Para o Profissional (Motofretista):

Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A” há pelo menos 2 anos.

EAR na CNH: Sua CNH deve conter a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR).

Histórico Limpo: Não ter sido punido com suspensão do direito de dirigir nos últimos 12 meses.

Não ter antecedentes criminais.

Seguro de Vida: É obrigatório apresentar uma apólice de seguro de vida

Curso Especializado: Realizar e ser aprovado em um curso de formação específico para motofretistas, credenciado pelo Detran/PR (conforme Resolução Contran n.° 350/2010).

Emissão da Licença cadastral do condutor, após o pagamento da taxa e apresentação da documentação específica, o condutor recebe uma licença com validade de 3 anos (ou até o vencimento da CNH).

Para o Veículo:

Registro Específico: A motocicleta, motoneta ou triciclo deve ser registrado no Detran/PR na espécie “carga” e na categoria “aluguel”.

A vistoria da URBS é a apresentação do veículo à URBS semestralmente, para que ela verifique se ele atende aos padrões específicos do serviço.

Licença para Trafegar: Após o pagamento da taxa, aprovação de vistoria e documentação, a URBS emite uma licença para trafegar, que precisa ser renovada anualmente.

Para Empresas de Motofrete:

Devem ser legalmente constituídas como pessoa jurídica.

Após pagamento da taxa e apresentação de documentação específica,

É emitido uma autorização para a empresa operar no ramo

Para os usuários e as empresas que contratam o serviço.

Contrate Legalizado: Prefira sempre empresas e profissionais de motofrete que sejam registrados e credenciados pela URBS. Isso garante que o serviço é seguro, regulamentado e que o profissional está qualificado.

Verifique a Identificação: Peça para ver a licença do condutor e a licença do veículo emitidas pela URBS, que devem estar na validade.

Como obter informações e verificar a regularidade:

A URBS disponibiliza neste site informações sobre os prestadores de serviço legalizados para prestar o serviço conforme o regulamento.

Horário de Atendimento
Horário Administrativo – das 12h30 às 18h30.

Vistoria – das 08h30 às 16h30.

Contato:

WhatsApp (41) 99604-7345 (exclusivo para atendimento Transporte Escolar/Fretamento/Motofrete).

Reclamações: Central 156