Legislação – Fretamento
Atos
| Título | Descrição | Download |
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| 02 – 027/2021 | Prorroga prazos das obrigações do Sistema de Transporte Escolar, Táxi e Fretamento. | Baixar |
| 01- 103/2020 | Prorroga o prazo para o cumprimento de obrigações para os autorizatários dos serviços de transporte escolar, táxi e fretamento. | Baixar |
Decretos
| Título | Descrição | Download |
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| 04 – 1148 /2021 | Altera o inciso I e parágrafo único do artigo 5º do Decreto Municipal n.º 14, de 15 de janeiro de 2003, que estabelece o regramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Fretamento no Município de Curitiba. | Baixar |
| 03 – 1072/2021 | Inclui os §§3º e 4º ao artigo 14 do Decreto Municipal n.º 1.302, de 18 de julho de 2017, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Baixar |
| 02 – 1071/2021 | Converte em §1º o parágrafo único e inclui os §§2º e 3º ao artigo 5º do Decreto Municipal n.º 14, de 15 de janeiro de 2003, que estabelece o regramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Fretamento no Município de Curitiba. | Baixar |
| 01 – 14/2003 | Disciplina o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento. | Baixar |
Regulamentos
| Título | Descrição | Download |
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| 01- 004/2023 | Para fins de inspeção técnica de veículos do Transporte Escolar e do Transporte Comercial devem ser seguidas e atendidas as disposições contidas na norma técnica nacional ABNT NBR 17049:2022. | Baixar |