Legislação – Motofrete
Decretos
| Título | Descrição | Download |
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| 01 – 742/2008 | Aprova o regulamento da Lei nº 11.738, de 11 de maio de 2006, que dispõe sobre os serviços de moto-frete no âmbito do Município de Curitiba. | Baixar |
Leis
| Título | Descrição | Download |
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| 02 – 14087/2012 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 11.738, DE 11 DE MAIO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE. | Baixar |
| 01 – 11738/2006 | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |