Legislação – Motoristas de Aplicativo
Instruções Normativas
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei nº 12.587/2012 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Baixar |
| Lei nº 13.640/2018 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros | Baixar |
| Decreto Municipal nº 1302/2017 | Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos. | Baixar |
| Decreto Municipal nº 1103/2019 | Regulamenta o cadastro do motorista junto à URBS | Baixar |
| Lei Municipal nº 15.603/2020 | Dispõe sobre trânsito livre para motoristas de aplicativo para embarque e desembarque de passageiros nos grandes eventos na cidade de Curitiba | Baixar |
| Decreto Municipal nº 1072/2021 | Suspende a contagem da vida útil dos veículois cadastrados na URBS durante a situação de pandemia | Baixar |
| Resolução nº 148, de 2 de agosto de 2019 | Inclui a ocupação no MEI – motorista por aplicativo. | Baixar |