Legislação – Táxi
Atos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 20 – 060/2023 | Estabelece o critério para limitação quantitativa de veículos dos serviços de táxi da categoria executivo no Município de Curitiba. | Baixar |
| 19 – 059/2023 | Estabelece o tipo de vestimenta permitido aos taxistas durante a jornada de trabalho. | Baixar |
| 18 – 058/2023 | Estabelece normas para solicitação de revogação da cassação de autorização do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi. | Baixar |
| 17 – 029/2023 | Estabelece o valor do preparo do processo de Transferência de Autorização referente à exploração do serviço de táxi no Município de Curitiba. | Baixar |
| 16 – 016/2023 | Define a padronização do design dos veículos elétricos utilizados no Serviço de Táxi de Curitiba. | Baixar |
| 15 – 015/2023 | Possibilita ao Autorizatário do serviço de transporte individual de passageiros – Táxi a inclusão do Táxi Elétrico em todas as categorias existentes. | Baixar |
| 14 – 010/2023 | Possibilitar o parcelamento pelos Autorizatários/condutores na modalidade cartão de crédito das Taxas de Outorga, Taxa Gerencial e multas oriundas da prestação do Serviço de Táxi em até 12 (doze) pagamentos. | Baixar |
| 13 – 040/2022 | Possibilita revogação de cassação administrativa aos Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi. | Baixar |
| 12 – 039/2022 | Retorno da obrigatoriedade de vistoria dos veículos do Serviço de Transporte de Passageiros – Táxi a partir de 01/10/2022. | Baixar |
| 11 – 031/2022 | Define data e a obrigatoriedade para vistoria dos veículos do Serviço de Transporte de Passageiros – Táxi. | Baixar |
| 10 – 025/2022 | Revoga o Ato n.º 078/2020. | Baixar |
| 09 – Ato 14/2022 | Define o padrão e forma de uso dos dísticos a serem aplicados nos veículos que exercem serviços de transporte individual de passageiros – táxi no Município de Curitiba. | Baixar |
| 08 – 05/2022 | Possibilita o parcelamento na modalidade cartão de crédito das Taxas de Outorga e Taxa Gerencial do Serviço de Táxi dos anos de 2021 e 2022. | Baixar |
| 07 – 027/2021 | Prorroga prazos das obrigações do Sistema de Transporte Escolar, Táxi e Fretamento | Baixar |
| 06 – 017/2021 | Define prazo para pagamento do preço público do Serviço de Transporte Escolar e cronograma para vistoria dos veículos | Baixar |
| 05 – 103/2020 | Prorroga prazos para o cumprimento das obrigações para os autorizatários dos serviços de transporte escolar, táxi e fretamento. | Baixar |
| 04 – 078/2020 | Revogação da cassação da Autorização de Táxi ocorrida exclusivamente por pendências financeiras e administrativas não comportamentais. | Baixar |
| 03 – 073/2020 | Autoriza o pagamento da taxa de transferência da autorização de táxi com desconto até o dia 31/12/2020 | Baixar |
| 02 – 046/2020 | Concede permissão para Autorizatários do Serviço de Táxi parcelarem a Taxa de Outorga do exercício de 2020 | Baixar |
| 01 – 044/2020 | Concede permissão para Autorizatários do Serviço de Táxi exercerem a função de colaboradores | Baixar |
Convênios
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 02 – Clear Channel | Contrato 14.547 – Aditivo 01 | Baixar |
Decretos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 24 – 830/2023 | Estabelece normas gerais para viabilizar a transferências de Autorizações para a prestação dos serviços de táxi no Município de Curitiba. | Baixar |
| 23 – 69/2023 | Dispõe sobre o serviço de TPCD – Transporte Individual de Passageiros com Deficiência – Táxi Acessível no Município de Curitiba | Baixar |
| 22 – 440/2022 | Aprova novas tarifas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi e promove alterações no Regulamento deste modal | Baixar |
| 21 – 103/2022 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi. Autoriza o uso das faixas exclusivas sem passageiros. | Baixar |
| 20 – 969/2021 | Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.835, de 5 de maio de 2021, referente aos veículos de Transporte Individual de Passageiros – Táxi e veículos do Transporte Escolar no Município de Curitiba. | Baixar |
| 19 – 689/2020 | Aprova alterações no Regulamento das Transferências de Outorga dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 18 – 688/2020 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi. | Baixar |
| 17 – 1619/2019 | Aprova alteração no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi. | Baixar |
| 16 – 1588/2019 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 15 – 1583/2019 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi, para criação da categoria TÁXI ELÉTRICO | Baixar |
| 14 – 1208/2019 | Aprova o Regulamento de veiculação de publicidade em veículos de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 13 – 818/2019 | Altera o artigo 2º do Decreto Municipal n.º 469, de 11 de maio de 2016, que regulamenta no âmbito do Município de Curitiba a transferência da outorga dos Serviços de Táxis a terceiros ou sucessores legítimos | Baixar |
| 12 – 635/2019 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 11 – 532/2019 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 10 – 955/2018 | Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 469, de 11 de maio de 2016, que regulamenta, no âmbito do Município de Curitiba, a transferência da outorga dos Serviços de Táxis a terceiros ou sucessores legítimos | Baixar |
| 09 – 788/2018 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 08 – 100/2018 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 07 – 947/2017 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 06 – 472/2016 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 05 – 469/2016 | Regulamenta a transferência da outorga dos Serviços de Táxi a terceiros ou sucessores legítimos. | Baixar |
| 04 – 1390/2015 | Aprova tarifas para serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 03 – 1184/2013 | Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Baixar |
| 02 – 1959/2012 | Aprova o Regulamento dos Serviços de Táxi | Baixar |
| 01 – 779/1999 | Regulamenta as Leis nº 6.335/82 e 9.691/99 | Baixar |
| 289/2023 | Aprova as formas de entendimento dos valores remidos pela Lei Municipal n.º 16.062, de 22 de setembro de 2022, aos veículos de Transporte Individual de Passageiros – Táxi e veículos do Serviço de Transporte Escolar – STE, no Município de Curitiba. | Baixar |
Leis
| Título | Descrição | Download |
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| 10 – 15846/2021 | Altera o art. 8º da Lei 13957/2012, que Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público. | Baixar |
| 09 – 15835/2021 | Concede remissão transitória do preço público instituído pela Lei nº 13.957/2012 para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, durante o período de Situação de Emergência em Saúde relacionado ao COVID-19 | Baixar |
| 08 – 15424/2019 | Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 13.957, de 17 de abril de 2012, que estabelece normas gerais para o serviço de táxi em Curitiba | Baixar |
| 07 – 14831/2016 | Altera a Lei nº 13.957, de 11 de abril de 2012, que “estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público. | Baixar |
| 06 – 13957/2012 | Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público | Acessar |
| 05 – 9700/1999 | Permite ao condutor do veículo de aluguel (táxi), aproximar o mesmo da guia da calçada (meio-fio) nas vias urbanas para embarque e desembarque de passageiros | Acessar |
| 04 – 9208/1997 | Inclui artigo na Lei nº 8.607 de 17/04/1995, que institui o Dia do Taxista | Acessar |
| 03 – 8794/1995 | Faculta a cobrança de tarifa correspondente à Bandeira Dois pelos permissionários do serviço de táxi no mês de dezembro | Acessar |
| 02 – 8686/1995 | Acrescenta dispositivo ao Art. 3 da Lei nº 3.979 de 05/11/1971 | Acessar |
| 01 – 8607/1995 | Dispõe sobre a criação do Dia do Taxista no âmbito da Cidade de Curitiba | Acessar |
Regulamentos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 13 – Instrução Normativa 001/2024 | Autoriza o uso de veículos com caçamba, caminhoneta ou picape, nos Serviços de Táxi no município de Curitiba. | Baixar |
| 12 – Resolução DIR/001/2024 | Define o cronograma de pagamento dos valores de Outorga de Autorização para Exploração do Serviço de Táxi no Município de Curitiba referente ao ano de 2024. | Baixar |
| 11 – Instrução Normativa 001/2023 | Permite a utilização da técnica de envelopamento para o revestimento de automóveis utilizados do Serviço de Táxi de Curitiba. | Baixar |
| 10 – Resolução DIR/004/2023 | Define cronograma de pagamento dos valores referentes à Outorga de Autorização para Exploração do Serviço de Táxi no Município de Curitiba referentes ao ano de 2023. | Baixar |
| 09 – Instrução Normativa 002/2022 | Define a caracterização visual dos veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi do Município de Curitiba | Baixar |
| 08 – Resolução DIR/001/2022 | Define cronograma para pagamento da outorga de autorização para exploração do serviço de táxi para 2022. | Baixar |
| 07 – Instrução Normativa 001/2021 | Regulariza as normas para transferência de outorga do serviço de táxi. | Baixar |
| 06 – Resolução DIR/017/2020 | Define cronograma para pagamento da outorga de autorização para exploração do serviço de táxi para 2021 | Baixar |
| 05 – Instrução Normativa 012/2020 | Determina o reconhecimento de cursos para formação de novos taxistas, bem como curso de requalificação para taxistas nas modalidades presencial ou EAD (Ensino à Distância). | Baixar |
| 04 – Instrução Normativa 001/2020 | Define cronograma para instalação do Dispositivo Bluetooth nos veículos táxi no Município de Curitiba. | Baixar |
| 03 – Resolução DIR/009/2020 | Define cronograma para pagamento da outorga de autorização para exploração do serviço de táxi para 2020. | Baixar |
| 02 – Resolução DIR/011/2016 | Regulamenta a vestimenta descrita no Decreto Municipal nº 472/2016 | Baixar |
| 01 – Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi | Disciplina as condições para a exploração dos Serviços de Táxi, constituindo o instrumento que rege as atividades citadas | Baixar |