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Legislação – URBS

Atos

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08 – ATO/033/2023	Prorroga, até 31 de dezembro de 2023, a necessidade de prova de vida para os idosos e a revalidação do benefício de isenção para os deficientes e portadores de patologias crônicas que possuem cartão isento.	Baixar
07 – ATO/054/2022	Prorroga a suspensão da necessidade de prova de vida para os idosos e a revalidação do benefício de isenção para os deficientes e portadores de patologias crônicas que possuem cartão isento.	Baixar
06 – Ato 50/2021 e Resolução N°4/2014	Define as diretrizes para a comercialização do cartão-avulso e para a recarga do cartão transporte por meio de Rede Credenciada.	Baixar
05 – Ato 054/2020	Altera a forma de retribuição financeira dos credenciados para a comercialização de créditos-transporte e cartões avulsos	Baixar
04 – RILC DOM	Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da URBS – Urbanização de Curitiba S.A.	Baixar
03 – Termo de Acordo URBS-COMEC (MPPR)	Termo de ajuste firmado entre URBS e COMEC perante o Ministério Público do Estado do Paraná, para operar as Redes Integradas Urbana e Metropolitana de Transporte de Passageiros da Grande Curitiba	Baixar
02 – Ato 002/2013	Determina a aplicação e o cumprimento do Decreto Municipal Nº 002-2013 no âmbito da URBS	Baixar
01 – TAC URBS-MPPR	Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a URBS e Ministério Público do Paraná, em 09/07/2010, relativo à cobrança de tarifa na emissão de boleto bancário para a compra de créditos do Vale-Transporte	Baixar

Convênios

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94 – Convênio AMEP/URBS	Convênio assinado em 21/11/203, visando o subsídio tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, considerando apenas o movimento pendular de passageiros.	Baixar
93 – Convênio COMEC/URBS	Convênio assinado em 06/05/2022, visando o subsídio tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.	Baixar
92 – Convênio COMEC/URBS	Convênio visando o subsídio tarifário do sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em decorrência da pandemia de COVID-19.	Baixar
91 – Convênio COMEC/URBS	Convênio firmado em 19/07/2019 entre o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, com a interveniência da COMEC e URBS, visando o subsídio tarifário do sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros para a manutenção da modicidade tarifária.	Baixar
90 – Convênio COMEC/URBS	Convênio firmado em 19/07/2019 entre o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, com a interveniência da COMEC e URBS visando a promoção de melhorias na Rede Integrada de Transporte Coletivo.	Baixar
89 – Convênio COMEC/URBS	Convênio firmado em 05/07/2018 entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
88 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 3ª parte da Fatura TC/108/2014 e 1ª parte da Fatura TC/119/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
87 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/119/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
86 – Convênio COMEC – URBS	Termo de Encerramento do Convênio firmado em 26/03/2014 entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
85 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 2ª parte da Fatura TC/108/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
84 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 1ª parte da Fatura TC/108/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
83 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/108/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
82 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 4ª parte da Fatura TC/096/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
81 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 3ª parte da Fatura TC/096/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
80 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 2ª parte da Fatura TC/096/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
79 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 1ª parte da Fatura TC/096/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
78 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/096/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
77 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 3ª parte da Fatura TC/085/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
76 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 2ª parte da Fatura TC/085/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
75 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 4ª parte da Fatura TC/074/2014 e 1ª parte da Fatura TC/085/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
74 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/085/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
73 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 3ª parte da Fatura TC/074/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
72 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 2ª parte da Fatura TC/074/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
71 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 1ª parte da Fatura TC/074/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
70 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/074/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
69 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 2ª parte da Fatura TC/063/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
68 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento 1ª parte da Fatura TC/063/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
67 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/063/2014, referente ao convênio 2014	Baixar
66 – Convênio COMEC – URBS	Termo Aditivo Nº 01/2014 ao convênio firmado entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
65 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da Fatura TC/053/2014, referente ao convênio 2014.	Baixar
64 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/053/2014, referente ao convênio 2014.	Baixar
63 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento parcial da Fatura TC/036/2014, referente ao convênio 2014.	Baixar
62 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/036/2014, referente ao convênio 2014.	Baixar
61 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento das Faturas TC/025/2014 e TC/026/2014, referente ao Convênio 2014.	Baixar
60 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento parcial das Faturas TC/025/2014 e TC/026/2014 referentes ao Convênio 2014	Baixar
59 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/026/2014 referente ao Convênio 2014	Baixar
58 – Convênio COMEC – URBS	Fatura TC/025/2014 referente ao Convênio 2014	Baixar
57 – Convênio COMEC – URBS	Convênio firmado em 26/03/2014 entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
56 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 10ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
55 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 10ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
54 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 9ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
53 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 9ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
52 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 8ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
51 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 8ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
50 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 7ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
49 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 7ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
48 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 6ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
47 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 6ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
46 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 5ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
45 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 5ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
44 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 4ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
43 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 4ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
42 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 3ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
41 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 3ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
40 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 2ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
39 – Convênio COMEC – URBS	Fatura da 2ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
38 – Convênio COMEC – URBS	Fatura e comprovante de recebimento da 1ª parcela referente ao Convênio 2013	Baixar
37 – Convênio COMEC – URBS	Convênio firmado em 08/05/2013 entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
36 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 10ª parcela referente ao Convênio – fevereiro/2013	Baixar
35 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês fevereiro/2013	Baixar
34 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 9ª parcela referente ao Convênio – janeiro/2013	Baixar
33 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês janeiro/2013	Baixar
32 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 8ª parcela (parte 2) referente ao Convênio – dezembro/2012	Baixar
31 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 8ª parcela (parte 1) referente ao Convênio – dezembro/2012	Baixar
30 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês dezembro/2012	Baixar
29 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 7ª parcela referente ao Convênio – novembro/2012	Baixar
28 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês novembro/2012	Baixar
27 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 6ª parcela referente ao Convênio – outubro/2012	Baixar
26 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês outubro/2012	Baixar
25 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 5ª parcela referente ao Convênio – setembro/2012	Baixar
24 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês setembro/2012	Baixar
23 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 4ª parcela referente ao Convênio – agosto/2012	Baixar
22 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês agosto/2012	Baixar
21 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 3ª parcela referente ao Convênio – julho/2012	Baixar
20 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês julho/2012	Baixar
19 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 2ª parcela referente ao Convênio – junho/2012	Baixar
18 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês junho/2012	Baixar
17 – Convênio COMEC – URBS	Comprovante de recebimento da 1ª parcela referente ao Convênio – maio/2012	Baixar
16 – Convênio COMEC – URBS	Planilha de cálculo do valor de repasse – mês maio/2012	Baixar
15 – Convênio COMEC – URBS	Errata do extrato da publicação – Diário Oficial do Paraná – 31/05/2012	Baixar
14 – Convênio COMEC – URBS	Extrato da publicação – Diário Oficial do Paraná – 28/05/2012	Baixar
13 – Convênio COMEC – URBS	Convenio firmado em 07/05/2012 entre COMEC e URBS para operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba	Baixar
12 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 02/2010 ao Convênio firmado em 03/10/2007	Baixar
11 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 01/2009 ao Convênio firmado em 03/10/2007	Baixar
10 – Convênio COMEC – URBS	Convênio firmado em 03/10/2007 entre COMEC e URBS, o qual renova por mais 15 (quinze) meses todas as disposições ajustadas no Convênio firmado em 31 de janeiro de 1996	Baixar
09 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 08 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
08 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 07 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
07 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 06 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
06 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 05 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
05 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 04 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
04 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 03 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
03 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 02 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
02 – Convênio COMEC – URBS	Termo aditivo nº 01 ao Convênio firmado em 31/01/1996	Baixar
01 – Convênio COMEC – URBS	Convênio firmado em 31/01/1996 entre COMEC e URBS, o qual delega à URBS as atividades de planejamento e gerenciamento do Transporte Metropolitano, visando a integração operacional dos sistemas que compõem a RIT	Baixar

Decretos

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02 – 485/2022	Regulamenta o uso de vagas do EstaR – Estacionamento Rotativo no Município de Curitiba para veículos de tração e propulsão elétrica e dá outras providências.	Baixar
01 – 478/2022	Altera o Decreto Municipal n.º 418, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a gestão do Estacionamento Regulamentado do Município de Curitiba e dá outras providências.	Baixar

Leis

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08 – 15258/2018	Delega competência para a URBS Urbanização de Curitiba S.A e altera dispositivos das Leis nºs 3.979 de 5 de novembro de 1971 (estacionamento de veículos) e 4.369 de 25 de setembro de 1972 (Fundo de Urbanização de Curitiba)	Baixar
07 – 13877/2011	Cria a Secretaria Municipal de Trânsito – SETRAN	Acessar
06 – 9236/1997	Institui entidade de trânsito municipal, altera dispositivos da Lei Nº 4369/72	Acessar
05 – 6155/1980	Autoriza o poder executivo a alterar a denominação da Companhia de Urbanização de Curitiba e a constituir nova sociedade	Acessar
04 – 6404/1976	Dispõe sobre as Sociedades Anônimas	Baixar
03 – 4471/1972	Dispõe sobre estímulo à industrialização de Curitiba	Acessar
02 – 4369/1972	Cria o Fundo de Urbanização de Curitiba	Acessar
01 – 2295/1963	Institui o Fundo de Urbanização e Saneamento e cria a Companhia de Urbanização e Saneamento de Curitiba	Acessar