Regime Emergencial COVID-19
Protocolo Sanitário
Cartilha de ações da URBS no Sistema de Transporte Coletivo – COVID-19
Ações dos Consórcios no combate ao COVID-19
Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo
A Lei Municipal Nº. 15.627 de 5 de maio de 2020 institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Por meio deste Regime Emergencial, o serviço de transporte coletivo de Curitiba é reconhecido como instrumento associado ao combate e à contenção da pandemia da COVID-19, devendo atender com prioridade aos seguintes objetivos:
– Viabilizar a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda existente;
– Preservar a saúde dos usuários através do reforço de ações de higienização e do dimensionamento da operação, em conformidade com as diretrizes de distanciamento social recomendadas pelos órgãos e entidades de saúde pública;
– Garantir o transporte de recursos humanos necessários ao adequado funcionamento de hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde, públicos ou privados; e ainda
– Minimizar os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte, gerados pela severa redução do número de passageiros pagantes.
Segue abaixo a legislação pertinente, bem como a prestação de contas referente às ações praticadas pela URBS.
Legislação
Lei Nº. 15.881/2021 – Institui o Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei Nº. 15.627/2020 – Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei Nº. 15.674/2020 – Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
Decreto 607/2020 – Regulamenta a Lei Nº. 15.627/2020 e disciplina as medidas de natureza econômico-financeira instituídas pelo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
Lei Nº. 15.782/2020 – Prorroga vigência da Lei nº 15.627/2020
Decreto 547/2021 – Altera o Decreto nº 607/2020
Prestação de Contas
Demonstrativo – Referente aos pagamentos das Leis 15.627/2020, 15.674/2020 e 15.782/2020
Demonstrativo – Referente aos pagamentos da Lei 15.881/2021
Despesas – Referente às contratações diretas realizadas (Atualizado em 30/06/2021)
Processos de pagamento – Demonstrativo dos recursos do Regime Emergencial
Conciliação de Regime Emergencial – 2020
Conciliação de Regime Emergencial – 2021
Conciliação de Regime Emergencial – 2022
- 1_Janeiro_2021.pdf
- 2_Fevereiro_2021.pdf
- 3_Marco_2021.pdf
- 4_Abril_2021.pdf
- 5_Maio_2021.pdf
- 6_Junho_2021.pdf
- 9_Setembro_2021.pdf
- 10_Outubro_2021.pdf
- 11_Novembro_2021.pdf
- 12_Dezembro_2021.pdf
- 13_Janeiro_2022.pdf
- 14_Fevereiro_2022.pdf
Demonstrativos de Pagamento – Aporte Emergencial (Recursos PMC e FUC)
Demonstrativos de Movimento Diário – Repasse Financeiro